Dispõe sobre a validade de laudo medico que atesta doença ou agravo de caráter permanente para a utilização em órgãos e em entidades públicas no Município.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
22/03/2022 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 22/03/2022.
