Assegura
ao paciente surdo o direito de ser assistido por tradutor e intérprete de
Libras nos estabelecimentos de saúde do município de Nova Lima e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
11/03/2026 - 12:54:31
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2026.
