Ementa: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar serviços diversos nas áreas comuns dos
condomínios residenciais de interesse social e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Poder
Executivo do Município de Nova Lima a desafetar e afetar área verde pública,
destinando a área desafetada a instalação de academia pública ao ar livre e
espaço de convivência para animais domésticos e dá outras providências.
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