Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.144, de 08 de abril de
2024, para incluir a Avenida Toronto, localizada no bairro Jardim Canadá, no
rol das vias com parâmetros urbanísticos específicos, estabelecendo o recuo frontal
mínimo de cinco metros para edificações situadas na referida via.
Ementa: Dispõe sobre a declaração de área de interesse
ambiental e a proteção integral do Morro do BNH, situado entre os bairros
Jardim das Américas, Quintas, Quintas II e Chácara Silveira Ramos, no município
de Nova Lima/MG e dá outras providências.
Ementa: “Dispõe sobre o tombamento e a proteção integral do
Morro do BNH, situado entre os Bairros Jardim das Américas, Quintas, Quintas II
e Chácara Silveira Ramos, no Município de Nova Lima/MG, e dá outras
providências”
Ementa: “Autoriza a prefeitura municipal de Nova Lima a dispor
sobre a política municipal de regularização fundiária urbana humanizada e
sustentável no município de Nova Lima e dá outras providências.”
Ementa: “Dispõe sobre a instituição da política municipal de
fomento à economia circular e à gestão sustentável de resíduos sólidos no
município de Nova Lima e dá outras providências.”
Ementa: “Denomina e integra ao sistema viário do Município de
nova Lima a Rua Raimundo Ferreira da Silva, localizada em Honório Bicalho, e dá
outras providências”.
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