Ementa: Altera parcialmente
as Leis Municipais nº 3.095 e 3.096, de 29 de dezembro de 2023 autorizando o
Poder Executivo adequar as emendas impositivas anteriormente vetadas com
impedimentos técnicos e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a desafetação
das áreas que indica e autoriza as respectivas operações imobiliárias, além de
dar outras providências (Bairro Cascalho).
Ementa: Dispõe sobre a desafetação
das áreas que indica e autoriza as respectivas operações imobiliárias, além de
dar outras providências (Bairro Bela Fama).
Ementa: Dispõe sobre a
desafetação das áreas que indica e autoriza as respetivas operações
imobiliárias, além de dar outras providências (Bairro Oswaldo Barbosa Pena).
Setor atual: Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Ementa: Altera o percentual
de alíquota aplicável sobre os serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza no item 77 do anexo único da lei Municipal nº 1.910, de 28 de
dezembro de 2005.
Ementa: Autoriza o Poder
Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de
moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ementa: Fixa normas de caráter local, nos termos dos
incisos VI Art., 23 da Constituição Federal e do artigo 30, inciso XXXII da Lei
Orgânica do Município, sobre a participação social nos processos autorizativos
de empreendimentos minerários com alto impacto ambiental e dá outras
providências.
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