Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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27/10/2020 - 00:00:00 | Plenário | Em primeira e única votação, aprovado por nove votos em 27/10/2020. Projeto encaminhado à sanção. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 27/10/2020. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 20/10/2020. |
Ínicio da Tramitação |