Dados abertos
1984
0
Autoria:
Ederson Pinto (Kim do Gás)
Matéria aprovada
Plenário
27-10-2020
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, petshops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos.

Anexos da Tramitação

Data: 26-11-2020
Categoria: Parecer
Setor: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Descrição:
Data: 28-10-2020
Categoria: Parecer
Setor: Comissão de Legislação e Justiça
Descrição:

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
11/12/2020 - 00:00:00 Plenário Em segunda votação, aprovado por nove votos favoráveis. Projeto encaminhado à sanção em 11/12/2020.
11/12/2020 - 00:00:00 		Plenário Em primeira votação, aprovado por nove votos favoráveis, em 11/12/2020.
11/12/2020 - 00:00:00 		Comissão de Serviços Públicos Municipais Realizada leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 11/12/2020.
24/11/2020 - 00:00:00 		Comissão de Serviços Públicos Municipais Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 24/11/2020.
24/11/2020 - 00:00:00 		Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 24/11/2020.
27/10/2020 - 00:00:00 		Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 27/10/2020.
Ínicio da Tramitação