Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – o benefício eventual de auxílio emergencial municipal, destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes da prorrogação do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal nº 10.747, de 08 de janeiro de 2021.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
16/02/2021 - 00:00:00
Plenário
Em segunda votação, projeto aprovado por 09 votos e encaminhado à sanção em 16/02/2021.
16/02/2021 - 00:00:00
Plenário
Conforme deliberação plenária, projeto foi dispensado de interstícios e pareceres. Em primeira votação, projeto aprovado por 09 votos.
