Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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07/12/2021 - 00:00:00 | Plenário | Em primeira e única votação, projeto aprovado por 09 votos em 07/12/2021. Projeto encaminhado à Promulgação. |
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Plenário | Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 23/11/2021. |
Ínicio da Tramitação |