Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 27/08/2020 - 00:00:00 | Plenário | Retirado de pauta a pedido do autor em 27/08/2020. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça na reunião plenária do dia 13 de agosto de 2020. |
| Ínicio da Tramitação | ||