Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos imóveis locados pelas entidades sindicais ou a elas cedidos para uso de suas atividades.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
04/05/2021 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 04/05/2021.
