Dados abertos
2113
Autoria:
Viviane Gomes de Matos
Matéria aprovada
Plenário
22-02-2022
Projeto de Lei Ordinária
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Anexos da Tramitação

Data: 08-03-2022
Categoria: Parecer
Setor: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Descrição:

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
08/03/2022 - 00:00:00 Plenário Em segunda e última votação, projeto aprovado por 08 votos em 08/03/2022. Projeto encaminhado à sanção.
08/03/2022 - 00:00:00 		Plenário Em primeira votação, projeto aprovado por 08 votos em 08/03/2022.
08/03/2022 - 00:00:00 		Plenário Conforme solicitação da vereadora Viviane Matos, o projeto foi dispensado de interstícios e será votado em 08/03/2022.
08/03/2022 - 00:00:00 		Comissão de Serviços Públicos Municipais Realizada leitura de parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais em 08/03/2022.
22/02/2022 - 00:00:00 		Comissão de Serviços Públicos Municipais Conforme solicitação da vereadora Viviane Gomes de Matos, foi aprovado parecer conjunto para o projeto, que foi encaminhado às Comissões de Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais em 22/02/2022.
22/02/2022 - 00:00:00 		Comissão de Legislação e Justiça Conforme solicitação da vereadora Viviane Gomes de Matos, foi aprovado parecer conjunto para o projeto, que foi encaminhado às Comissões de Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais em 22/02/2022.
Ínicio da Tramitação