Concede remissão de débitos, multas, penalidades, juros e acréscimos legais de débitos originários de repasse de recursos por força de Leis Municipais de subvenção social, de termos de parceria, colaboração, convênio o qualquer outro instrumento congênere, firmados com entidades instaladas no Município nos prazos e limites que especifica.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
29/03/2022 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça
Conforme solicitação do vereador Thiago Almeida foi aprovado parecer conjunto para o projeto, que foi encaminhado às Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 29/03/2022.
