Dados abertos
2147
Matéria aprovada
Plenário
31-05-2022
Projeto de Lei Ordinária
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e forma de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições no âmbito do município de Nova Lima.

Anexos da Tramitação


Data: 21-06-2022
Categoria: Parecer
Setor: Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Descrição:
Data: 14-06-2022
Categoria: Parecer
Setor: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Descrição:
Data: 07-06-2022
Categoria: Parecer
Setor: Comissão de Legislação e Justiça
Descrição:

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

05/07/2022 - 00:00:00 Plenário Em segunda e última votação projeto aprovado por 08 votos e encaminhado à sanção em 06/07/2022.
28/06/2022 - 00:00:00
Plenário Em primeira votação projeto aprovado por 08 votos em 28/06/2022.
21/06/2022 - 00:00:00
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Realizada leitura de Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Tomada de Contas em 21/06/2022.
14/06/2022 - 00:00:00
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento Finanças e Tomada de Contas em 14/06/2022. Vereadora Viviane Matos nomeada presidente em lugar ao autor da proposição.
14/06/2022 - 00:00:00
Comissão de Serviços Públicos Municipais Realizada leitura de Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 14/06/2022.
07/06/2022 - 00:00:00
Comissão de Serviços Públicos Municipais Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 07/06/2022 Vereadora Viviane Matos nomeada presidente em lugar ao autor da proposição.
07/06/2022 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura de Parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 07/06/2022.
31/05/2022 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 31/05/2022. Vereadora Viviane Matos nomeada presidente em lugar ao autor da proposição.
Ínicio da Tramitação