Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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25/04/2023 - 11:22:41 | Arquivo | Projeto retirado de pauta a pedido do autor em 25/04/2023 |
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Comissão de Legislação e Justiça | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 09/08/2022. |
Ínicio da Tramitação |