Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
|---|---|---|
| 25/04/2023 - 11:22:41 | Arquivo | Projeto retirado de pauta a pedido do autor em 25/04/2023 |
|
|
Comissão de Legislação e Justiça | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 09/08/2022. |
| Ínicio da Tramitação | ||