Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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25/04/2023 - 12:37:20 | Votação | Em primeira e única votação, projeto aprovado por 09 votos em 25/04/2023. Projeto encaminhado à Promulgação. |
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Comissão Especial PDL 413/2023 | Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 18/04/2023. |
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Assessoria Parlamentar | |
Ínicio da Tramitação |