Processo Legislativo

Número do Documento: 2276

Número do Protocolo: 9999

Autoria:

Situação: Matéria aprovada

Setor: Votação

Data: 23-05-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Regulamenta o regime de composição judicial e extrajudicial, o pagamento de honorários advocatícios e dá outras providências.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
05/09/2023 - 11:06:09	Votação	Em segunda e última votação, projeto aprovado por 09 votos em 05/09/2023. Projeto encaminhado à sanção.
05/09/2023 - 11:05:53	Plenário	Conforme solicitação do vereador Silvânio Aguiar Silva, o projeto foi dispensado de interstícios e encaminhado para segunda votação em 05/09/2023.
05/09/2023 - 11:05:28	Votação	Em primeira votação, projeto aprovado por 09 votos em 05/09/2023.
29/08/2023 - 11:08:10	Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas	Realizada leitura do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 29/08/2023.
17/08/2023 - 09:15:31	Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas	Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 17/08/2023.
17/08/2023 - 09:15:03	Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Transportes	Realizada leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 17/08/2023.
08/08/2023 - 10:40:53	Comissão de Serviços Públicos Municipais	Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 08/08/2023.
08/08/2023 - 10:40:19	Comissão de Legislação e Justiça	Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 08/08/2023.
13/06/2023 - 09:45:45	Comissão de Legislação e Justiça	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 13/06/2023.
13/06/2023 - 09:45:02	Assessoria Parlamentar
Ínicio da Tramitação