Dados abertos
616
9999
Documento encaminhado
Câmara Municipal
05-09-2023
Requerimento
Solicita ao Poder Executivo que encaminhe um projeto de Lei que estabeleça o piso salarial para os profissionais da enfermagem conforme previsto na PORTARIA GM/MS nº 597, de 12 DE MAIO DE 2023 e na Lei federal 14.581/2023 assim como, de acordo com o recente repasse feito pelo Ministério da Saúde, do qual já se encontra no caixa da prefeitura.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

13/09/2023 - 09:16:21 Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação