Dados abertos
15
9999
Matéria aprovada
Votação
17-10-2023
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Inclui o § 8º no artigo 139 e o artigo 168-A na Lei Orgânica Municipal, criando o mínimo de investimento em transferência de renda.

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

05/12/2023 - 11:17:09 Votação Em segunda e última votação, projeto aprovado por 09 votos em 05/12/2023. Projeto encaminhado à promulgação.
21/11/2023 - 10:35:25
Votação Em primeira votação, projeto aprovado por 09 votos em 21/11/2023.
21/11/2023 - 10:35:05
Plenário Conforme solicitação do vereador Silvânio Aguiar Silva, o projeto foi dispensado de interstícios em 21/11/2023. Projeto encaminhado para votação.
21/11/2023 - 10:31:33
Comissão Especial PELO 15/2023 Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 21/11/2023.
14/11/2023 - 11:09:38
Comissão Especial PELO 15/2023 Encaminhado à Comissão Especial em 14/11/2023. Comissão formada pelos vereadores: Anísio Clemente Filho, Silvânio Aguiar Silva e Viviane Gomes de Matos.
14/11/2023 - 11:06:56
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação