Dados abertos
708
9999
Pedido de audiência pública
Câmara Municipal
20-02-2024
Requerimento
Solicita ao Poder Executivo que seja tomada providencias para garantir a efetiva aplicação da Lei Municipal 2.652/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiações excedentes e em desuso, instalados por concessionarias que operam ou utilizam rede aérea no município.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

23/02/2024 - 11:46:03 Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação