Dados abertos
743
9999
Autoria:
Documento encaminhado
Câmara Municipal
02-04-2024
Requerimento
Solicita ao Poder Executivo que dispõe sobre isenção de pagamentos de taxas para licenciamento de eventos e taxas de uso do espaço público; taxas de licenciamento, localização e funcionamento e taxas de licença sanitária e vigilância sanitária e taxas ambientais; para entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

05/04/2024 - 11:37:51 Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação