Regulamenta a Lei nº
13.913, de 25 de novembro de 2019, a qual “altera a Lei nº6.766, de 19 de
dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na
faixa não edificável contígua as faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal
ou distrital e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
22/05/2024 - 12:30:22
Votação
Em segunda e última votação, projeto aprovado por 09 votos em 21/05/2024. Projeto encaminhado à sanção.
22/05/2024 - 12:29:29
Votação
Em primeira votação, projeto aprovado por 09 votos em 21/05/2024.
22/05/2024 - 12:28:18
Plenário
Conforme solicitação do vereador Thiago Felipe de Almeida o projeto foi dispensado de interstícios em 21/05/2024. Projeto encaminhado para votação.
14/05/2024 - 12:54:52
Comissão de Legislação e Justiça
Conforme solicitação do vereador Thiago Felipe de Almeida, o projeto foi encaminhado para emissão de parecer conjunto para as comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 14/05/2024.
