| Data de Recebimento | Destinatário | Observação | 
|---|---|---|
| 11/06/2024 - 09:08:05 | Votação | Em segunda e última votação, projeto a provado por 08 votos em 11/06/2024. Projeto encaminhado à sanção. | 
|  | Votação | Em primeira votação, projeto aprovado por 08 votos em 11/06/2024. | 
|  | Plenário | Conforme solicitação do vereador Danúbio de Souza Machado, o projeto foi dispensado de interstícios e encaminhado para votação em 11/06/2024. | 
|  | Comissão de Legislação e Justiça | Realizada leitura do parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais em 11/06/2024. | 
|  | Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||