Solicita ao Poder Executivo que assegure os
Códigos Municipais de Posturas (LEI 849/77), de Obras (LEI 1.584/98), LGPD –
Lei Geral de Proteção de Dados (LEI 13.709/2018) e Plano Diretor (LEI 2.007 de
28 de agosto de 2007), sejam regularmente aplicadas no município, visando
garantir os plenos direitos de mobilidade urbana, de cidadania e constitucionais
aos moradores e trabalhadores de nossa região e dê outras providências.
