Dados abertos
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9999
Aguardando parecer
Comissão de Legislação e Justiça
11-03-2025
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei nº 3.090, de 26 de dezembro de 2023, que ‘Dispõe sobre programa municipal de produção habitacional de interesse social, institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa municipal de produção habitacional de interesse social e dá outras providências’.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

11/03/2025 - 13:12:00 Comissão de Legislação e Justiça Conforme solicitação da vereadora Viviane Matos, o projeto foi encaminhado às comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para confecção de parecer conjunto em 11/03/2025.
11/03/2025 - 13:11:23
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação