Altera a Lei nº 3.090, de 26 de dezembro de 2023, que ‘Dispõe
sobre programa municipal de produção habitacional de interesse social, institui
isenção de tributos para operações vinculadas ao programa municipal de produção
habitacional de interesse social e dá outras providências’.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
11/03/2025 - 13:12:00
Comissão de Legislação e Justiça
Conforme solicitação da vereadora Viviane Matos, o projeto foi encaminhado às comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para confecção de parecer conjunto em 11/03/2025.
