Dados abertos
2504
9999
Aguardando parecer
Comissão de Legislação e Justiça
24-03-2025
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros adaptados para ostomizados nos espaços públicos do município de Nova Lima e dá outras providências.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

27/03/2025 - 11:52:16 Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 25/03/2025
27/03/2025 - 11:48:58
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação