Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros adaptados para ostomizados nos espaços públicos do município de Nova
Lima e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
27/03/2025 - 11:52:16
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 25/03/2025