Requer que o poder Executivo, realize junto as
secretárias competentes um estudo técnico detalhado sobre as áreas de ocupação irregular
no município de Nova Lima, o objetivo é avaliar e definir as medidas adequadas
para cada situação, podendo incluir na Regularização Fundiária (REURB), o
reassentamento das famílias para locais devidamente estruturados ou, quando necessário,
a desapropriação de áreas estratégicas para fins habitacionais e urbanísticos.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
31/03/2025 - 11:00:00
Prefeitura Municipal
PROTOCOLADO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA