Dados abertos
73
9999
Matéria aprovada
Prefeitura Municipal
17-03-2025
Requerimento
Requer que o poder Executivo, realize junto as secretárias competentes um estudo técnico detalhado sobre as áreas de ocupação irregular no município de Nova Lima, o objetivo é avaliar e definir as medidas adequadas para cada situação, podendo incluir na Regularização Fundiária (REURB), o reassentamento das famílias para locais devidamente estruturados ou, quando necessário, a desapropriação de áreas estratégicas para fins habitacionais e urbanísticos.

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

31/03/2025 - 11:00:00 Prefeitura Municipal PROTOCOLADO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA
Ínicio da Tramitação