Ementa Requer do Poder executivo na pessoa do Secretário de Administração que informe esta Casa Legislativa o motivo pelo qual, no concurso publico para a Guarda Municipal de Nova, não foi observado o percentual mínimo de 15% de vagas destinadas ao sexo feminino conforme estabelece o artigo 13, inciso, da Lei Municipal nº 3.088 de 2023, e também p analise viabilidade de aumentar o numero de vagas previstas para Guarda Municipal, que atualmente está estabelecido em 194 vagas, conforme a lei Municipal nº 3088 de 2023. Tal solicitação e fundamenta no fato de que a Lei Federal nº 13022 de 2024 prevê um percentual de 0,3%da população em municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes para o efeito da Guarda Municipal.