Processo Legislativo

Número do Documento: 2534

Número do Protocolo: 9999

Autoria:

Thiago Felipe de Almeida

Situação: Aguardando parecer

Setor: Comissão de Legislação e Justiça

Data: 13-05-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Garante direitos à criança com TEA, com Altas Habilidades/Superdotação, com TDAH ou com outras atipicidades.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
13/05/2025 - 10:31:53	Comissão de Legislação e Justiça	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 13/05/2025.
13/05/2025 - 10:30:44	Câmara Municipal
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