Requer que o Poder Executivo, após analise do Decreto
nº 15.599/2025, que institui a comissão técnica de Regularização Fundiária –
CTRF, apresentar suas ponderações e solicitações.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
26/05/2025 - 10:25:18
Prefeitura Municipal
PROTOCOLADO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA, 26/05/2025
