Dados abertos
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Aguardando parecer
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
19-05-2025
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de lei específica para atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, veda sua atualização por decreto no âmbito do município de Nova Lima/MG e dá outras providências.

Anexos da Tramitação


Data: 02-06-2025
Categoria: Parecer
Setor: Câmara Municipal
Descrição: Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Data: 28-05-2025
Categoria: Emenda
Setor: Câmara Municipal
Descrição: Emenda

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

10/06/2025 - 11:08:53 Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 10/06/2025.
10/06/2025 - 11:08:24
Comissão em Defesa da Habitação de Interesse Social Realizada leitura do parecer da Comissão em Defesa da Habitação de Interesse Social em 10/06/2025.
03/06/2025 - 13:04:17
Comissão em Defesa da Habitação de Interesse Social Projeto encaminhado à Comissão em Defesa da Habitação de Interesse Social em 03/06/2025.
03/06/2025 - 13:04:01
Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 03/06/2025.
27/05/2025 - 11:20:18
Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 27/05/2025.
27/05/2025 - 11:18:55
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação