Dispõe sobre a obrigatoriedade de lei específica para
atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
veda sua atualização por decreto no âmbito do município de Nova Lima/MG e dá
outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
27/05/2025 - 11:20:18
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 27/05/2025.
