Dados abertos
201
9999
Matéria aprovada
Prefeitura Municipal
27-05-2025
Requerimento
 solicita a atualização, por parte do Poder Executivo, com relação aos dois TAC’s, para que os empreendedores possam entender a situação e encaminhar uma solução e que o Poder Executivo forme um grupo de trabalho, para que, juntamente do Ministério Público, rediscutir o assunto, as suspensões impostas pelos TAC’s. Solicita, também, quais foram os terrenos doados, qual a situação atual, pois é necessário separar pequenos empreendedores de regiões que estavam se desenvolvendo, para que se possa fazer as correções necessárias, se os empreendedores entregaram o que foi prometido, as condicionantes que tinham na época da doação do terreno. Que o Poder Executivo, por parte da Procuradoria, que está acompanhando o processo, informe todos os terrenos e qual a condição atual, se a empresa foi instalada ou não.  

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

10/06/2025 - 10:18:31 Prefeitura Municipal protocolado na procuradoria tag 42731
10/06/2025 - 10:17:00
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação