Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 25/02/2026 - 11:13:22 | Comissão de Participação Popular | Projeto encaminhado à Comissão de Participação Popular em 24/02/2026. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 24/02/2026. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 02/09/2025. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||