Processo Legislativo

Número do Documento: 2582

Número do Protocolo: 9999

Autoria:

Situação: Aguardando parecer

Setor: Comissão de Legislação e Justiça

Data: 25-08-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Fixa prazo aos hospitais públicos e privados para disponibilização de cópia do prontuário médico mediante solicitação.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
03/09/2025 - 09:45:22	Comissão de Legislação e Justiça	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 02/09/2025.
09/09/2025 - 09:44:45	Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação