Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que utilizam rede aérea
ou subterrânea atenderem às normas técnicas de ocupação do espaço público,
promoverem a retirada de fios inutilizados e instituir, no âmbito do município
de Nova Lima e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
25/09/2025 - 11:39:08
Comissão de Legislação e Justiça
Conforme solicitação da vereadora Viviane Gomes de Matos, o projeto foi encaminhado para emissão de parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 23/09/2025.
