Dados abertos
2599
9999
Autoria:
Prefeito Municipal
Aguardando parecer
Comissão de Legislação e Justiça
11-09-2025
Projeto de Lei Ordinária
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
03/10/2025 - 09:51:55 Comissão de Legislação e Justiça Conforme solicitação do vereador Álvaro Azevedo, o projeto foi encaminhado para emissão de parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 30/09/2025.
01/10/2025 - 13:54:16 		Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação