“Institui, no âmbito do Município de Nova Lima,
medidas de prevenção e combate à violência patrimonial contra idosos e pessoas
em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências”.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
15/10/2025 - 09:28:06
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhar à Comissão de Legislação e Justiça, em 14/10/2025.
