Solicita
ao Poder Executivo:
·
Apresente
em caráter de urgência um plano de ação e um cronograma detalhado para
garantir da universalização dos serviços de água e esgoto no bairro Balneário
Água Limpa, em estrita conformidade com as metas do novo marco legal do
saneamento básico, explicitando os recursos humanos, técnicos e financeiros
que serão alocados.
·
Informe
sobre a posição oficial do Poder Executivo em relação á eventual antecipação
da renovação do contrato de concessão com a COPASA MG, cujo vencimento se
dará em 2028, considerando a necessidade de processo licitatório competitivo
conforme o novo marco legal e a oportunidade de incluir a universalização do
atendimento a todas as áreas do município, inclusive Balneário água Limpa,
como condição essencial para futura contratação.
· &nbs
