Dispõe sobre a declaração de área de interesse
ambiental e a proteção integral do Morro do BNH, situado entre os bairros
Jardim das Américas, Quintas, Quintas II e Chácara Silveira Ramos, no município
de Nova Lima/MG e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
29/10/2025 - 13:00:59
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 28/10/2025.
