Altera a Lei Municipal nº 3.144, de 08 de abril de
2024, para incluir a Avenida Toronto, localizada no bairro Jardim Canadá, no
rol das vias com parâmetros urbanísticos específicos, estabelecendo o recuo frontal
mínimo de cinco metros para edificações situadas na referida via.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
29/10/2025 - 13:03:05
Comissão de Legislação e Justiça
Conforme solicitação do vereador Cláudio José de Deus, o projeto foi encaminhado para emissão de parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 28/10/2025.
