Autoriza a regulamentação do comércio de alimentos em
vias e áreas públicas no município de Nova Lima, disciplina o uso de unidades
móveis (Food Trucks) e normas para obtenção de alvarás e concessão de uso para
ambulantes e feirantes.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
24/11/2025 - 09:00:15
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 18/11/2025