Dados abertos
2642
9999
Aguardando parecer
Comissão de Legislação e Justiça
10-11-2025
Projeto de Lei Ordinária
Autoriza a regulamentação do comércio de alimentos em vias e áreas públicas no município de Nova Lima, disciplina o uso de unidades móveis (Food Trucks) e normas para obtenção de alvarás e concessão de uso para ambulantes e feirantes.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

24/11/2025 - 09:00:15 Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 18/11/2025
24/11/2025 - 08:59:33
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação