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13/04/2026 - 11:33:37 |
Arquivo |
Lei Municipal nº 3.332, 06/04/2026 |
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04/03/2026 - 10:12:36 |
Votação |
Em segunda e última votação, projeto aprovado por 14 votos em 03/03/2026. Projeto encaminhado à sanção. |
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25/02/2026 - 11:15:40 |
Votação |
Em primeira votação, projeto aprovado por 13 votos em 24/02/2026. |
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12/02/2026 - 10:18:49 |
Comissão de Direitos Humanos |
Realizada leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos em 10/02/2026. |
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04/02/2026 - 11:19:21 |
Comissão de Direitos Humanos |
Projeto encaminhado à Comissão de Direitos Humanos em 03/02/2026. |
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04/02/2026 - 11:12:01 |
Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência |
Realizada leitura do parecer da Comissão em Defesa das Pessoas com Deficiência em 03/02/2026. |
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11/12/2025 - 09:32:12 |
Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência |
Projeto encaminhado à Comissão em Defesa das Pessoas com Deficiência em 09/12/2025. |
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11/12/2025 - 09:31:51 |
Comissão de Legislação e Justiça |
Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 09/12/2025. |
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05/12/2025 - 10:14:30 |
Comissão de Legislação e Justiça |
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 02/12/2025. |
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05/12/2025 - 10:02:56 |
Câmara Municipal |
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