Dados abertos
2663
9999
Matéria aprovada
Votação
01-10-2025
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

25/02/2026 - 11:15:18 Votação Em segunda e última votação, projeto aprovado por 13 votos em 24/02/2026. Projeto encaminhado à sanção.
25/02/2026 - 11:15:06
Votação Em primeira votação, projeto aprovado por 13 votos em 24/02/2026.
25/02/2026 - 11:14:49
Plenário Conforme solicitação do vereador Danúbio Machado, o projeto foi dispensado de interstícios e encaminhado para votação em 24/02/2026.
25/02/2026 - 11:14:32
Comissão de Legislação e Justiça Realizada leitura do parecer conjunto das Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 24/02/2026.
11/02/2026 - 13:05:06
Comissão de Legislação e Justiça Conforme solicitação do vereador Danúbio Machado, o projeto foi encaminhado para as Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para confecção de parecer conjunto em 10/02/2026.
11/02/2026 - 13:03:53
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação