Dados abertos
2663
9999
Autoria:
Danúbio de Souza Machado
Aguardando parecer
Comissão de Legislação e Justiça
01-10-2025
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
11/02/2026 - 13:05:06 Comissão de Legislação e Justiça Conforme solicitação do vereador Danúbio Machado, o projeto foi encaminhado para as Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para confecção de parecer conjunto em 10/02/2026.
11/02/2026 - 13:03:53 		Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação