Ementa Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas, exames especializados e procedimentos cirúrgicos (eletivos, de urgência e emergência), bem como a observância das normas éticas e regulamentares do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRM’s) no âmbito da rede pública municipal de saúde do município de Nova Lima.