Dispõe
sobre o prazo máximo para a realização de consultas, exames especializados e
procedimentos cirúrgicos (eletivos, de urgência e emergência), bem como a
observância das normas éticas e regulamentares do Conselho Federal de Medicina
(CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRM’s) no âmbito da rede pública
municipal de saúde do município de Nova Lima.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
15/04/2026 - 09:54:06
Comissão de Direitos Humanos
Projeto encaminhado à Comissão de Direitos Humanos em 14/04/2026.
15/04/2026 - 09:53:47
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Realizada leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais em 14/04/2026.
01/04/2026 - 10:13:21
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 31/03/2026.
01/04/2026 - 10:13:04
Comissão de Legislação e Justiça
Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 31/03/2026.
04/03/2026 - 09:54:02
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 03/03/2026.
