Institui
e regulamenta a internação voluntária, involuntária e compulsória de usuários e
dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no município de Nova Lima e dá
outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
11/03/2026 - 13:01:53
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 10/03/2026.
