Dispõe
sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da
violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no município
de Nova Lima e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
18/03/2026 - 09:15:47
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 17/03/2026.