Dados abertos
2681
9999
Autoria:
Prefeito Municipal
Aguardando parecer
Comissão de Legislação e Justiça
12-02-2026
Projeto de Lei Ordinária
Altera a Lei Municipal nº 3.318, de 30 de dezembro de 2025 e dá outras providências. 

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
18/03/2026 - 09:27:02 Comissão de Legislação e Justiça Conforme solicitação do vereador Silvânio Aguiar, o projeto foi encaminhado para as Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para confecção de parecer conjunto em 17/03/2026.
18/03/2026 - 09:26:08 		Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação