Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 13/04/2026 - 10:37:58 | Votação | Em segunda e última votação, projeto aprovado por 13 votos em 07/04/2026. Projeto encaminhado à Promulgação. |
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Votação | Em primeira votação, projeto aprovado por 13 votos em 07/04/2026. |
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Plenário | Conforme solicitação do vereador Joselino Santana, o projeto foi dispensado de pareceres e interstícios e encaminhado para votação em 07/04/2026. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 07/04/2026. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 31/03/2026. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||