O referido requerimento solicita, com caráter de urgência, a
regulamentação da Política Municipal de Cannabis Medicinal, já aprovada e
sancionada, considerando:• A existência de
medidas judiciais em vigor que garantem o fornecimento do cannabis a crianças
do município, com prazo de encerramento previsto para o meio deste ano;• A necessidade de
assegurar continuidade e segurança jurídica para essas famílias;
• As evidências científicas que
demonstram melhora significativa na qualidade de vida de pacientes com
epilepsia refratária, convulsões, dores crônicas e outras condições
neurológicas
