Data de Recebimento |
Destinatário |
Observação |
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| 15/04/2026 - 09:44:13 | Comissão de Legislação e Justiça | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 14/04/2026. |
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Comissão de Legislação e Justiça | Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 14/04/2026. |
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Câmara Municipal | |
| Ínicio da Tramitação | ||